RMS 72984 - ACORDAO

RMS 72984 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o embargante não indicou o dispositivo do CPC/2015 (art. 1.022) nem especificou quais incisos teria considerado violados; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Concurso Público, Preterição E Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula N. 284/stf Concurso Público +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Direito de aprovados fora do número de vagas e preterição por contratação de temporários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o embargante não indicou o dispositivo do CPC/2015 (art. 1.022) nem especificou quais incisos teria considerado violados; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.