AREsp 2605246 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos visam reformar o julgado por via inadequada; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos visam reformar o julgado por via inadequada; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração