REsp 2090034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicaram-se o art.1.022 do CPC/2015, o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência de admissibilidade pelo novo CPC e a Súmula n.182/STJ quanto à impugnação específica, além de analisar jurisprudência pertinente sobre honorários recursais, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do novo CPC e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicaram-se o art.1.022 do CPC/2015, o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência de admissibilidade pelo novo CPC e a Súmula n.182/STJ quanto à impugnação específica, além de analisar jurisprudência pertinente sobre honorários recursais, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados