AREsp 2341791 - DECISAO

AREsp 2341791 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque, com a interposição do recurso extraordinário, encerra-se a prestação jurisdicional do STJ e torna-se indiferente qualquer pedido de sobrestamento ou decisão em incidente no STJ, inexistindo vício de omissão ou contradição a ser sanado; assim, não se admite a via aclaratória para rediscussão da decisão que negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento dos autos após interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da repercussão geral (Tema n. 660 do STF) sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque, com a interposição do recurso extraordinário, encerra-se a prestação jurisdicional do STJ e torna-se indiferente qualquer pedido de sobrestamento ou decisão em incidente no STJ, inexistindo vício de omissão ou contradição a ser sanado; assim, não se admite a via aclaratória para rediscussão da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se