AREsp 2645135 - DECISAO

AREsp 2645135 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada é clara ao declarar o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial; o STJ não pode conhecer de matéria constitucional, que é competência do STF; o art. 1.032 do CPC não se aplica na hipótese por ausência de equívoco quanto ao recurso cabível (o recurso especial versava matéria infraconstitucional), e a reiteração de embargos com objetivo de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc), Competência Do STF Vs STJ, Súmula 126/stj, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc) Competência Do STF Vs STJ Súmula 126/stj Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Parties

RODRIGO CARDOSO BIAGIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC para concessão de prazo de 15 dias para demonstração de repercussão geral
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar matéria constitucional suscitada em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da regra de fungibilidade recursal quando não há equívoco quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada é clara ao declarar o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial; o STJ não pode conhecer de matéria constitucional, que é competência do STF; o art. 1.032 do CPC não se aplica na hipótese por ausência de equívoco quanto ao recurso cabível (o recurso especial versava matéria infraconstitucional), e a reiteração de embargos com objetivo de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.