AREsp 2728530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; além disso, a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: LIDIA RODRIGUES FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 253 RISTJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

LIDIA RODRIGUES FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência à parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)