AREsp 2737062 - DECISAO

AREsp 2737062 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não chegou a ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o reexame do mérito nesta via e afasta a procedência das alegações dos embargantes.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA; Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 86 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Honorários Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Embargante

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não chegou a ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o reexame do mérito nesta via e afasta a procedência das alegações dos embargantes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios