AREsp 2395050 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou obscuridade a ser sanada; acolhê‑los exigiria rediscutir a admissibilidade do recurso especial obstada pela Súmula 7 do STJ e o Tema 181/STF é aplicável às alegações de ofensa ao art. 105, III, da Constituição; a advertência sobre a impossibilidade de agravo em recurso extraordinário não é obscura e visa orientar o devido processo, pelo que, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade alegadas na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial obstruídos pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF em hipóteses que alegam ofensa ao art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou obscuridade a ser sanada; acolhê‑los exigiria rediscutir a admissibilidade do recurso especial obstada pela Súmula 7 do STJ e o Tema 181/STF é aplicável às alegações de ofensa ao art. 105, III, da Constituição; a advertência sobre a impossibilidade de agravo em recurso extraordinário não é obscura e visa orientar o devido processo, pelo que, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.