AREsp 2702774 - DECISAO

AREsp 2702774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria discutida não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a parte não regularizou tempestivamente a representação nos autos do STJ dentro do prazo estabelecido, o protocolo em tribunal diverso (TJMG) não supriu a exigência, e a juntada realizada apenas em sede de embargos está preclusa, impedindo a aceitação da documentação e o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LUCIA APARECIDA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA APARECIDA DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão passível de aclaramento
  2. 2 Regularização da representação processual e tempestividade da juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de sanabilidade de erro formal por juntada em tribunal diverso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria discutida não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a parte não regularizou tempestivamente a representação nos autos do STJ dentro do prazo estabelecido, o protocolo em tribunal diverso (TJMG) não supriu a exigência, e a juntada realizada apenas em sede de embargos está preclusa, impedindo a aceitação da documentação e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.