AREsp 2672065 - DECISAO

Houve omissão na análise da petição juntada às fls. 618/623, protocolada antes da decisão de fls. 624/625; por isso acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão e determinar o retorno dos autos para apreciação da referida petição.

Parties: Embargantes: MARIA APARECIDA GUARIM NAVARRO E OUTROS; Titular Do Recurso: MARIO HASHIMOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se o retorno dos autos para apreciação da petição de fls. 618/623.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Conhecimento De Recurso, Intimação, Retorno Dos Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Conhecimento De Recurso Intimação Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GUARIM NAVARRO E OUTROS

Embargantes

MARIO HASHIMOTO

Titular Do Recurso

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na análise de petição protocolada antes da decisão
2 não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se o retorno dos autos para apreciação da petição de fls. 618/623.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração
Tornar sem efeito a decisão embargada