AREsp 2746909 - DECISAO

AREsp 2746909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e a matéria apresentada configura tentativa de rediscussão indevida do decisum, havendo ainda advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDINEIA CRISPINIANO DOS SANTOS; Embargante: MARCOS DA CUNHA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIA CRISPINIANO DOS SANTOS

Embargante

MARCOS DA CUNHA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e a matéria apresentada configura tentativa de rediscussão indevida do decisum, havendo ainda advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; publiques-se; intimem-se.