AREsp 2748943 - DECISAO

AREsp 2748943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso (súmulas 7 e 518), o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA; Embargante: LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 481/stj, Gratuidade Da Justiça, Ampla Defesa E Contraditório, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 481/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA

Embargante

LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto a prova de impossibilidade de arcar com despesas processuais e pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmulas 7 e 518)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso (súmulas 7 e 518), o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)