AREsp 2749496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão, Pressupostos Recursais

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Preclusão Pressupostos Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à concessão da justiça gratuita
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 preclusão da impugnação fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa