AREsp 2569770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das partes traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incidindo, no ponto, a pré-exclusão apontada pela Súmula 283/STF e, quanto à ausência de indicação de dispositivo federal, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Marizia Soares Brandão Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Marizia Soares Brandão Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e preclusão quanto à impugnação dos juros aplicados contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das partes traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incidindo, no ponto, a pré-exclusão apontada pela Súmula 283/STF e, quanto à ausência de indicação de dispositivo federal, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade