REsp 2115429 - ACORDAO

REsp 2115429 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo a invocação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e o óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fática); o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO MACHADO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO MACHADO VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo a invocação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e o óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fática); o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração