AREsp 2776194 - DECISAO

AREsp 2776194 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração de que não se exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).