EAREsp 2436660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada diante das provas de dedicação do réu à atividade criminosa, e eventual reavaliação do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: Max Willian Machado; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Reexame Fático Probatório

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Parties

Max Willian Machado

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da vedação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada diante das provas de dedicação do réu à atividade criminosa, e eventual reavaliação do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.