AREsp 2763915 - DECISAO

AREsp 2763915 - DECISAO

Verificado pelas razões trazidas nos embargos que o recurso indicado impugnou os fundamentos apontados pela decisão agravada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALMI APARECIDO ALVES; Embargante: HEBE DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ALMI APARECIDO ALVES

Embargante

HEBE DE OLIVEIRA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar vício relativo à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação, nos autos indicados, dos fundamentos apontados pela decisão agravada do TJMG

Ratio Decidendi

Verificado pelas razões trazidas nos embargos que o recurso indicado impugnou os fundamentos apontados pela decisão agravada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada