AREsp 2696293 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos; e foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ARISTOTELES MONTEIRO DE OLIVEIRA SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARISTOTELES MONTEIRO DE OLIVEIRA SEGUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Cabimento de efeito modificativo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos; e foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se