REsp 2138479 - DECISAO

REsp 2138479 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão na decisão atacada: o acórdão indicou os dispositivos legais supostamente violados, examinou a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito ou para suprir divergência de interpretação que não configure omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Rejeição De Embargos

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de afastamento de óbice e conhecimento de questão recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão na decisão atacada: o acórdão indicou os dispositivos legais supostamente violados, examinou a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito ou para suprir divergência de interpretação que não configure omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se