AREsp 2734362 - DECISAO

AREsp 2734362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão fundamentou que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MULTIPORT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MULTIPORT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão fundamentou que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)