HC 960010 - DECISAO

HC 960010 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, requisitos vinculados de admissibilidade nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos para seu processamento.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Recursal, Princípio Do Acesso À Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Admissibilidade Recursal Princípio Do Acesso À Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para obter conhecimento e processamento do habeas corpus
  2. 2 Se os embargos de declaração preenchiam os vícios exigidos por art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, requisitos vinculados de admissibilidade nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos para seu processamento.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.