AREsp 2717669 - DECISAO

AREsp 2717669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não foi conhecido, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, não há vício sanável pelos embargos e a pretensão de reapreciar o mérito é inadequada.

Parties
Embargante: ARTUR LUAN PASSARINI; Embargante: ALANA KARISE PASSARINI; Embargante: DELIO LUIZ PASSARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj, Decadência, Fundamentação Judicial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 7/stj Decadência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ARTUR LUAN PASSARINI

Embargante

ALANA KARISE PASSARINI

Embargante

DELIO LUIZ PASSARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de decadência suscitada pelos embargantes
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não foi conhecido, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, não há vício sanável pelos embargos e a pretensão de reapreciar o mérito é inadequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).