AREsp 2772955 - DECISAO

AREsp 2772955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: os embargantes não impugnaram especificamente, na via adequada (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; por isso não há vício sanável e aplica-se advertência de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Embargante: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Embargante

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: os embargantes não impugnaram especificamente, na via adequada (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; por isso não há vício sanável e aplica-se advertência de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.