EAREsp 1912248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou-se, sendo inadmissível utilizar embargos para reexaminar mérito ou alterar o julgado; ademais, por ausência de previsão legal específica, não é possível admitir a utilização da base de cálculo negativa da CSLL e dos prejuízos fiscais como redutores das antecipações do parcelamento (Refis da Copa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Primeira Seção)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Parcelamento (refis Da Copa), Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Interpretação Literal Da Lei
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Parcelamento (refis Da Copa) Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à similitude fática com paradigma (REsp n. 1.588.307/SP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL como redutores na antecipação do parcelamento instituído pelas Leis n. 11.941/2009 e n. 12.996/2014

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou-se, sendo inadmissível utilizar embargos para reexaminar mérito ou alterar o julgado; ademais, por ausência de previsão legal específica, não é possível admitir a utilização da base de cálculo negativa da CSLL e dos prejuízos fiscais como redutores das antecipações do parcelamento (Refis da Copa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Primeira Seção)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.