REsp 2128913 - ACORDAO

REsp 2128913 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF, impede o reexame da matéria que o embargante pretende ver revista, razão pela qual não se configuram os vícios alegados.

Parties
Embargante: JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF, impede o reexame da matéria que o embargante pretende ver revista, razão pela qual não se configuram os vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração