AREsp 2522507 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: CECÍLIA ALZIRA DA SILVA GORDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CECÍLIA ALZIRA DA SILVA GORDO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar entendimento anteriormente aplicado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.