AREsp 2647533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a insurgência configurou mero inconformismo e não constituiu impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela legislação aplicável.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, RISTJ, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial RISTJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a insurgência configurou mero inconformismo e não constituiu impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).