AREsp 2746450 - DECISAO

AREsp 2746450 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF e operando a preclusão, motivo pelo qual não há irregularidade sanável e impõe-se o indeferimento dos embargos, com advertência sobre multa.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF e operando a preclusão, motivo pelo qual não há irregularidade sanável e impõe-se o indeferimento dos embargos, com advertência sobre multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)