AREsp 2769227 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios tutelares previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência processual prevista no RISTJ, configurando preclusão quanto à matéria que deveria ter sido atacada via Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (83/STJ, 283/STF, 5/STJ, 7/STJ) ao cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios tutelares previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência processual prevista no RISTJ, configurando preclusão quanto à matéria que deveria ter sido atacada via Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC