REsp 2151951 - ACORDAO

REsp 2151951 - ACORDAO

A Primeira Turma verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento de embargos declaratórios; que a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica e deficiente; que, por interpretação consolidada do art. 16, §3º da Lei 6.830/1980 e precedentes (REsp 1.008.343/SP; EREsp 1.795.347/RJ), não se admite discutir compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal; que não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e que houve inovação recursal e falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por esses motivos negou-se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 966, VIII, §1º do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de arguir compensação não homologada em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980 e jurisprudência)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento de embargos declaratórios; que a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica e deficiente; que, por interpretação consolidada do art. 16, §3º da Lei 6.830/1980 e precedentes (REsp 1.008.343/SP; EREsp 1.795.347/RJ), não se admite discutir compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal; que não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e que houve inovação recursal e falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por esses motivos negou-se...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015