AREsp 2744296 - DECISAO

AREsp 2744296 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (aplicável apenas a intimações a partir de 31/7/2024), a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local; a ausência dessa prova manteve a intempestividade do recurso e não configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: KAREN PALMEIRA DE SOUZA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAREN PALMEIRA DE SOUZA BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto em 30/04/2024 foi tempestivo considerando suspensão de prazos por feriados locais e Ato Executivo
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) poderia ser aplicada ao caso ou se exigia comprovação do feriado no ato da interposição
  3. 3 Se o vício apontado poderia ser sanado com base no parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (aplicável apenas a intimações a partir de 31/7/2024), a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local; a ausência dessa prova manteve a intempestividade do recurso e não configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)