AREsp 2769391 - DECISAO

AREsp 2769391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 253, § único, do RISTJ, e, por falta de preenchimento dos pressupostos recursais, o agravo em recurso especial não foi conhecido, impedindo o exame de mérito e tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do feito.

Parties
Embargante: R. PARENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Coisa Julgada Súmulas

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Parties

R. PARENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisum
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 253, § único, do RISTJ, e, por falta de preenchimento dos pressupostos recursais, o agravo em recurso especial não foi conhecido, impedindo o exame de mérito e tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do feito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)