EAREsp 2586848 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargos de divergência previamente interpostos foram considerados intempestivos, houve irregularidade na representação por ausência de indicação do advogado substabelecido e não foram atendidos os requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por fim, emitida advertência sobre multa de 2% para embargos repetitivos.

Parties
Embargante: JOSE RAIMUNDO ALVES VIANA; Embargante: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei 11.419/2006
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO ALVES VIANA

Embargante

JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Regularidade da representação e validade do substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.419/2006 na contagem de prazos eletrônicos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargos de divergência previamente interpostos foram considerados intempestivos, houve irregularidade na representação por ausência de indicação do advogado substabelecido e não foram atendidos os requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por fim, emitida advertência sobre multa de 2% para embargos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).