AREsp 2741946 - DECISAO

AREsp 2741946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e os embargantes não demonstraram que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, o que deveria ter sido feito no Agravo em Recurso Especial; assim, os embargos não podem suprir a omissão apontada e são improcedentes.

Parties
Embargante: ADRIELLE CAIROS DOS SANTOS; Embargante: GRACIANO CAIRES AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOS

Embargante

GRACIANO CAIRES AMANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se existia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e os embargantes não demonstraram que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, o que deveria ter sido feito no Agravo em Recurso Especial; assim, os embargos não podem suprir a omissão apontada e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)