REsp 2092311 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão nem obscuridade apontáveis: o Tribunal explicou que o CC n. 205.163/DF não interfere no julgamento, a Corte Especial tem competência sobre a matéria e vincula as Seções, e os embargos não se prestam à rediscussão de temas já apreciados.
- Parties
- Embargante: SOMPO SEGUROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Ação Regressiva, Sub Rogação Da Seguradora, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Omissão, Obscuridade, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
SOMPO SEGUROS S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à alegada competência para julgamento pela Primeira Seção
- 2 Obscuridade quanto à identidade da questão no CC n. 205.163/DF
- 3 Se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor, em especial art. 101, I, do CDC
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão nem obscuridade apontáveis: o Tribunal explicou que o CC n. 205.163/DF não interfere no julgamento, a Corte Especial tem competência sobre a matéria e vincula as Seções, e os embargos não se prestam à rediscussão de temas já apreciados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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