AREsp 1899528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, considerando também que não houve impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial e que a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC não se aplica ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Súmula 83 STJ, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 Súmula 83 STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, considerando também que não houve impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial e que a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC não se aplica ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.