EAREsp 2400842 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; este afirmou expressamente que não examinou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula n. 315 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NOVA PLANALTO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (MICROEMPRESA); Embargante: PAULA BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Omissão, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Omissão Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOVA PLANALTO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (MICROEMPRESA)

Embargante

PAULA BARBOSA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de análise de mérito
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; este afirmou expressamente que não examinou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula n. 315 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.