AREsp 2757302 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.
- Parties
- Embargante: LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão na decisão sobre inadmissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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