REsp 2180898 - DECISAO

REsp 2180898 - DECISAO

Constatada omissão relevante do tribunal de origem quanto à matéria sobre nulidade do negócio jurídico (impugnação da autenticidade de assinatura e ônus probatório), verificou-se afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MOACIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conheço E Dou Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Tema Repetitivo 1061/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade Do Negócio Jurídico Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC Tema Repetitivo 1061/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conheço E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à nulidade do negócio jurídico
  2. 2 Impugnação da autenticidade de assinatura em documento contratual e ônus de provar sua autenticidade
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do tribunal de origem quanto à matéria sobre nulidade do negócio jurídico (impugnação da autenticidade de assinatura e ônus probatório), verificou-se afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.