AREsp 2724082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria apta à apreciação da Corte já foi examinada e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito, impondo-se ainda advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: JULIO CESAR GUIMARAES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa De Trânsito, Notificação

Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Multa De Trânsito Notificação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JULIO CESAR GUIMARAES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento para Recurso Especial
2 Cabimento de Recurso Especial contra resolução/ato normativo secundário
3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)