AREsp 2752225 - DECISAO

AREsp 2752225 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito, e não se admite que embargos de declaração sirvam para rediscutir matéria de mérito não conhecida por falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmulas (284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Tema 929/STJ sobre restituição em dobro (art. 42 CDC) e prova de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito, e não se admite que embargos de declaração sirvam para rediscutir matéria de mérito não conhecida por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa