AREsp 2736807 - DECISAO

AREsp 2736807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação ocorreu antes da eficácia temporal da nova redação do art.1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024), de modo que a prova da suspensão por feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, vício insanável, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: EBERSON LEAL NUNES; Embargante: MIRIAN VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EBERSON LEAL NUNES

Embargante

MIRIAN VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazo por feriado local nos dias 08/07/2024 e 09/07/2024 poderia ser considerada para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) e princípio tempus regit actum
  3. 3 Se é possível a comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação ocorreu antes da eficácia temporal da nova redação do art.1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024), de modo que a prova da suspensão por feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, vício insanável, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).