Pet 17134 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por impropriedade da via eleita (os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados em sede de Recurso Especial) e por impossibilidade de se aceitar prequestionamento de matéria constitucional mediante embargos em que não se demonstram os vícios legais; ademais, a análise de matéria constitucional compete ao STF. Foi advertida a parte sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Do STF, Decadência/admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Do STF Decadência/admissibilidade

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 viabilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 impropriedade da via dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por impropriedade da via eleita (os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados em sede de Recurso Especial) e por impossibilidade de se aceitar prequestionamento de matéria constitucional mediante embargos em que não se demonstram os vícios legais; ademais, a análise de matéria constitucional compete ao STF. Foi advertida a parte sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).