AREsp 2730685 - DECISAO

AREsp 2730685 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: FRK REALIZACOES E PARTICIPACOES LTDA.; Embargante: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Intimação, Erro Sistêmico Do Sistema E STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Intimação Erro Sistêmico Do Sistema E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRK REALIZACOES E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de procuração/representação processual
  2. 2 Se a juntada de procuração datada após a interposição do recurso regulariza a representação
  3. 3 Se alegação de erro sistêmico do E-STJ justifica reforma da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).