AREsp 2783994 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a alegação trazida para infirmar o decisum, razão pela qual os embargos não se prestam ao fim pretendido.
- Parties
- Embargante: MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a alegação trazida para infirmar o decisum, razão pela qual os embargos não se prestam ao fim pretendido.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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