AREsp 2733417 - DECISAO

AREsp 2733417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, tendo sido o recurso interposto na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insanável, razão pela qual não cabe o saneamento pretendido.

Parties
Embargante: AXEL TURQUE FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Intempestividade

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Parties

AXEL TURQUE FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à suspensão de prazos
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ (agravo e recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, tendo sido o recurso interposto na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insanável, razão pela qual não cabe o saneamento pretendido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventual reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)