Rcl 47529 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão consistia em mero inconformismo e pretendia rediscutir matéria de mérito já devidamente enfrentada, hipótese em que os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: RAFAELA RABELO LOBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, FGTS, Contrato Temporário, Tema Repetitivo 141/stj, Súmulas 362 E 363 Do TST, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Embargos De Declaração FGTS Contrato Temporário Tema Repetitivo 141/stj Súmulas 362 E 363 Do TST +1 more

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Parties

RAFAELA RABELO LOBAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 141/STJ
  2. 2 Direito ao depósito do FGTS para trabalhadores temporários/ocupantes de cargo público sem concurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão consistia em mero inconformismo e pretendia rediscutir matéria de mérito já devidamente enfrentada, hipótese em que os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.