EAREsp 2071823 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material, mantendo-se, contudo, que o óbice da Súmula 315/STJ pode ser aplicado no caso porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ; ademais, os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação efetiva da divergência (falta da íntegra dos acórdãos paradigmas), e aplicam-se as regras de admissibilidade e regime recursal do CPC/2015 conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ sobre Embargos de Divergência
  2. 2 Requisito de comprovação de divergência em Embargos de Divergência
  3. 3 Natureza e finalidade dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material, mantendo-se, contudo, que o óbice da Súmula 315/STJ pode ser aplicado no caso porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ; ademais, os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação efetiva da divergência (falta da íntegra dos acórdãos paradigmas), e aplicam-se as regras de admissibilidade e regime recursal do CPC/2015 conforme precedentes citados.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.
  • Publique-se.