AREsp 2564017 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e enfrentou as questões suscitadas; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não é possível apreciar o mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por declaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e enfrentou as questões suscitadas; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não é possível apreciar o mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá sujeitar a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).